Testamento

O que é? 

O testamento é um documento elaborado pelo Tabelião de Notas no qual são definidas regras de disposição do patrimônio de uma pessoa para depois de sua morte.

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Trata-se da manifestação de vontade assinada pelo testador, que definirá como quer que seja partilhado parte de seus bens, escolhendo em vida os beneficiários.

Todo o patrimônio poderá ser incluído?
Não!

Segundo o disposto na legislação brasileira, é permitido dispor de parte do patrimônio em vida, desde que não haja prejuízo aos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge.

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A estes, quando existentes, deve ser resguardada a legítima, ou seja, 50% do patrimônio do testador.

Quais são os tipos de testamento?

PÚBLICO: escrito pelo tabelião ou substituto legal, deve ser assinado por duas testemunhas; 

CERRADO: escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa e assinado pelo mesmo. Deve ser aprovado por um tabelião ou substituto legal e preencher as formalidades da lei; 

PARTICULAR: pode ser escrito manualmente ou digitado. 

O manual exige a presença e assinatura de 3 testemunhas no ato de sua confecção. Já o digitado ou escrito mecanicamente, não pode conter rasuras, devendo ser lido na presença de três testemunhas que assinarão o termo com o testador.